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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Setembro de 2008 - 01:00
Terceirização. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ilicitude da terceirização perpetrada por autarquia municipal em sua atividade-fim.
Não mais se questiona a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para postular em juízo o reconhecimento da ilicitude de terceirização perpetrada pela Administração Pública.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 01:00
Tributário. Imunidade de autarquia corporativa. Promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento devidamente averbada no registro competente.
Imunidade de autarquia corporativa - Promessa de compra e venda.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 13:03
Variação do salário mínimo não pode ser utilizada como índice de reajuste do auxílio-alimentação
Empresa interpôs recurso argumentando que por ser autarquia municipal, quaisquer reajustes
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 11:39
Advogado particular que representa autarquia não tem direito a intimação pessoal
O marco inicial para a contagem desse prazo deve ser a publicação da sentença no órgão oficial, ou seja, a intimação pela imprensa oficial.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 13:20
Empregado de autarquia não será indenizado por ter salário divulgado na Internet
Tribunal julgou improcedente por divulgação estar apenas disponibilizando aos cidadãos os gastos estatais relacionados à remuneração mensal dos servidores públicos
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2009 - 11:39
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Abril de 2021 - 16:59
Plano de saúde gerido por autarquia deve estar sujeito às regras normatizadas na Lei 9.656/98?
Por Natássia Kaliny Mendes Gonçalves Silva.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2014 - 14:45
TRT da 15ª Região mantém reajustes concedidos a funcionária celetista de uma autarquia estadual
Reajustes salariais concedidos em primeira instância têm base nos índices do Cruesp
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 10:53
Vedada a acumulação de proventos e vencimentos
reintegração ao emprego público antes ocupado em Autarquia Municipal esbarra em preceito constitucional
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Junho de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00
Apelação cível e reexame necessário. Embargos à execução. IPTU.
Imóvel de propriedade do Estado do Paraná e de posse de autarquia estadual (IASP).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 18:05
Prorrogação da licençamaternidade.
Empregado de autarquia.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 19 de Maio de 2010 - 01:00
Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Autarquia.
Serviço publico de água e esgotamento. Atividade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 16:02
Recurso de Embargos. Diferenças salariais. Conversão dos salários em URV
Empregado Público celetista de Autarquia
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Setembro de 2006 - 01:00
Estelionato. Autarquia Federal. Participação de menor importância.
A extensão do efeito devolutivo deve ser aferida em face da petição ou termo de interposição do recurso.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2005 - 11:49
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Março de 2013 - 12:20
Litisconsórcio passivo. União e autarquia federal.
Processo civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Novembro de 2008 - 03:00
Autarquia federal. Citação pelos correios. Revelia. Nulidade.
As autarquias federais integram a administração federal indireta e gozam do privilégio legal de serem intimadas pessoalmente, na forma estatuída pela Lei 10.910/2004.