Tributário. Imunidade de autarquia corporativa. Promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento devidamente averbada no registro competente.

Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Autarquia.

Serviço publico de água e esgotamento. Atividade.

Apelação cível e reexame necessário. Embargos à execução. IPTU.

Imóvel de propriedade do Estado do Paraná e de posse de autarquia estadual (IASP).

Desapropriação. Factum principis. Autarquia federal.

Estelionato. Autarquia Federal. Participação de menor importância.

A extensão do efeito devolutivo deve ser aferida em face da petição ou termo de interposição do recurso.

TST nega privilégio processual a autarquia interestadual

Responsabilidade Civil. Erro Médico. Exame.

estéticos. Solidariedade entre o município e a autarquia hospitalar.

Multas a empresas de transporte municipal do Rio por não reduzirem tarifas continuam nulas

O tribunal do Rio de Janeiro entendeu que o governador ao emitir decreto reduzindo tarifas invadiu a competência do Detro, responsável pela elaboração de planilhas de custos e autorização de preços

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Lei municipal que proíbe uso de cães em segurança patrimonial é inconstitucional, decide OE

Norma fere pacto federativo

Incra responderá por aviso-prévio e multa do FGTS de empregado de fazenda desapropriada

A autarquia alegava que a desapropriação do terreno se deu por interesse social, mas não conseguiu

Penal. Crime de falso. Artigo 297, § 4º do CP. Prefeito municipal.

Ação improcedente.

Indenizatório. Acidente com animal na pista autarquia responsável pela rodovia.

Responsabilidade indenizatória patente. Jurisprudência neste sentido dano material comprovado.

Tributário e processual civil. Apelação interposta por autarquia.

Desnecessidade de instrumentode mandato (STF, súmula 644). Recurso adesivo não conhecido por ausência de sucumbência parcial.

Empregado de autarquia especial não tem direito a estabilidade

Autarquia especial não tem direito a estabilidade

Autarquia não pode restringir viagens de taxistas na Bahia

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) não pode impedir motoristas de táxi de realizar viagens para fora dos municípios em que estes possuem ponto.

Autarquia estadual. Vínculo de emprego de 1983. Reconhecimento. Validade.

TRT-SP: Autarquia deve retificar salário de contribuição no CNIS

Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Agressão física. Agentes públicos. Lesões.

Sentença de parcial procedência. Provas contundentes acerca da responsabilidade da Guarda Municipal.

Administrativo. Serviço público municipal.

Servidora em estágio probatório. Exoneração por inaptidão física fundamentada em decreto municipal.